No Diário Oficial do Município o decreto está datado em 21 de zembro de 2018, portanto nesta sexta-feira. Íntegra do Decreto AQUI
A Crise de Abastecimento em Ribeirão Bonito
Moradores de alguns bairros da cidade há anos que sofrem com o desabastecimento de água, como é o caso do Jardim Heliana e do bairro Morumbi. Tanto é fato, que na própria campanha do atual prefeito Chiquinho Campaner, o seu compromisso foi o de resolver tal situação, como comprova o folheto distribuído na cidade contendo suas prioridades, caso fosse eleito.
Passados 24 meses de sua gestão, a situação piorou e a falta de água se agravou, porém não nos parece que houve por parte da administração pública, qualquer procedimento que indicasse que a solução da questão poderia estar próxima de ser resolvida, conforme sua promessa em campanha. As reclamações se deram durante esses 2 anos de sua administração, inclusive com a discussão na câmara dos vereadores sobre esse assunto(ver nos links ao final). Para o procurador do Município Marcelo Oprini, esse é o "modus operandi" do prefeito agir, esperando a situação piorar, e ai sim, decretar Estado Emergencial ou Calamidade Púbica. As palavras do de Oprini estão em documento encaminhado ao Ministério Público, antes mesmo da decretação emergencial.(Ver matéria logo abaixo)
Passados 24 meses de sua gestão, a situação piorou e a falta de água se agravou, porém não nos parece que houve por parte da administração pública, qualquer procedimento que indicasse que a solução da questão poderia estar próxima de ser resolvida, conforme sua promessa em campanha. As reclamações se deram durante esses 2 anos de sua administração, inclusive com a discussão na câmara dos vereadores sobre esse assunto(ver nos links ao final). Para o procurador do Município Marcelo Oprini, esse é o "modus operandi" do prefeito agir, esperando a situação piorar, e ai sim, decretar Estado Emergencial ou Calamidade Púbica. As palavras do de Oprini estão em documento encaminhado ao Ministério Público, antes mesmo da decretação emergencial.(Ver matéria logo abaixo)
O que causa estranheza é o fato de que o chefe do Executivo soube do problema desde que assumiu a administração pública e passados 24 meses de sua gestão a situação permaneceu a mesma. A pergunta lógica que se faz: Esperou piorar para decretar Situação de Emergência? Não poderia ter solucionado o problema como foi sua promessa?
Agora por intermédio de decreto, previsto pela Lei 866, o que poderá livrar o município de licitação pública para contratação de empresa para efetuar os trabalhos, e se for o caso, até mesmo de perfuração de poço artesiano e mais, todo e qualquer contratação que esteja dentro do mesmo serviço. Diz o texto em seu artigo 1º -
Art. 1.º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
no Município de Ribeirão Bonito, em virtude do risco
iminente de desabastecimento de água potável, que
poderá atingir uma população de cerca de 6.000 (seis mil)
pessoas residentes na zona urbana do Município.
No decreto é citada a Lei 866 que dispensa a obrigatoriedade de Licitação Pública:
Art. 2.º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das
restrições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam dispensadas
de licitação as contratações para aquisição de bens e
serviços necessários às atividades de resposta à situação
de emergência, pelos motivos anteriormente expostos,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação do presente decreto. Veja o Decreto AQUI
Agora por intermédio de decreto, previsto pela Lei 866, o que poderá livrar o município de licitação pública para contratação de empresa para efetuar os trabalhos, e se for o caso, até mesmo de perfuração de poço artesiano e mais, todo e qualquer contratação que esteja dentro do mesmo serviço. Diz o texto em seu artigo 1º -
Art. 1.º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
no Município de Ribeirão Bonito, em virtude do risco
iminente de desabastecimento de água potável, que
poderá atingir uma população de cerca de 6.000 (seis mil)
pessoas residentes na zona urbana do Município.
No decreto é citada a Lei 866 que dispensa a obrigatoriedade de Licitação Pública:
Art. 2.º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das
restrições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam dispensadas
de licitação as contratações para aquisição de bens e
serviços necessários às atividades de resposta à situação
de emergência, pelos motivos anteriormente expostos,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação do presente decreto. Veja o Decreto AQUI
Em janeiro de 2017 o Blog do Ronco publicou matéria com o prefeito Chiquinho Campaner onde o mesmo declarou a contratação de técnicos para avaliar a situação do abastecimento de água na cidade. No Portal da Transparência tem um empenho pago de R$ 14 mil para técnicos. Veja abaixo o que disse o prefeito em janeiro de 2017:
Procurador da Prefeitura encaminha ofício ao Ministério Público, antes mesmo da decretação Emergencial assinada pelo prefeito Chiquinho Campaner
Além de comunicar o Ministério Público, o Procurador Marcelo Oprini, também em ofício, comunicou o prefeito Chiquinho Campaner da situação do desabastecimento de água na cidade e da importância de observar os trâmites legais e próprios no caso de contratação de serviços por meio de processo licitatório. Abaixo um trecho do documento:
Matérias veiculadas no Blog do Ronco relacionadas à falta de água em Ribeirão Bonito: